Decreto-Lei n.º 52/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:52/2013
Data de Publicação:17/04/2013
Data de Entrada em Vigor:18/04/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2013, 1.ª Série, 2013-04-17
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º