Acórdão n.º 373/2004 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:373/2004

Data de Publicação:30/06/2004

Referência DR:Acórdão n.º 373/2004, 1.ª Série, 2004-06-30

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

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