Declaração de Retificação n.º 63/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:63/2012
Data de Publicação:09/11/2012
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 63/2012, 1.ª Série, 2012-11-09
Retifica o Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 4.º