Decreto-Lei n.º 39/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:39/2026
Data de Publicação:13/02/2026
Data de Entrada em Vigor:01/03/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 39/2026, 1.ª Série, 2026-02-13
Reestrutura o Instituto de Informática, I. P.
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 14.º-A