Decreto-Lei n.º 159/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:159/2015
Data de Publicação:10/08/2015
Data de Entrada em Vigor:09/05/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 159/2015, 1.ª Série, 2015-08-10
Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
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