Decreto-Lei n.º 65/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:65/2013
Data de Publicação:13/05/2013
Data de Entrada em Vigor:14/05/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 65/2013, 1.ª Série, 2013-05-13
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de abril, clarificando a forma como o apoio logístico, administrativo e financeiro é prestado pelo Instituto da Segurança Social, I. P., à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco
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