Portaria n.º 221/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:221/2019
Data de Publicação:17/07/2019
Data de Entrada em Vigor:18/07/2019
Referência DR:Portaria n.º 221/2019, 1.ª Série, 2019-07-17
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º