Portaria n.º 4/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:4/2025/1
Data de Publicação:03/01/2025
Data de Entrada em Vigor:04/01/2025
Referência DR:Portaria n.º 4/2025/1, 1.ª Série, 2025-01-03
Procede à segunda alteração ao anexo da Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º