Lei n.º 53/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:53/2014
Data de Publicação:25/08/2014
Data de Entrada em Vigor:26/08/2014
Referência DR:Lei n.º 53/2014, 1.ª Série, 2014-08-25
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
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