Lei n.º 81/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:81/2021

Data de Publicação:30/11/2021

Data de Entrada em Vigor:15/12/2021

Referência DR:Lei n.º 81/2021, 1.ª Série, 2021-11-30

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto

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