Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:111/2019
Data de Publicação:10/09/2019
Data de Entrada em Vigor:10/10/2019
Referência DR:Lei n.º 111/2019, 1.ª Série, 2019-09-10
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
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