Lei n.º 93/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:93/2015

Data de Publicação:13/08/2015

Data de Entrada em Vigor:18/08/2015

Referência DR:Lei n.º 93/2015, 1.ª Série, 2015-08-13

Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

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