Decreto-Lei n.º 38/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:38/2026
Data de Publicação:13/02/2026
Data de Entrada em Vigor:01/03/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 38/2026, 1.ª Série, 2026-02-13
Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 15.º
AditadoArtigo 15.º-A
AditadoArtigo 15.º-B
RevogadoArtigo 18.ºRevogado