Lei n.º 74/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:74/2021
Data de Publicação:18/11/2021
Data de Entrada em Vigor:19/11/2021
Referência DR:Lei n.º 74/2021, 1.ª Série, 2021-11-18
Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 11.º