Portaria n.º 71/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:71/2026/1
Data de Publicação:13/02/2026
Data de Entrada em Vigor:14/02/2026
Referência DR:Portaria n.º 71/2026/1, 1.ª Série, 2026-02-13
Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 31.º