Portaria n.º 39/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:39/2025/1

Data de Publicação:14/02/2025

Data de Entrada em Vigor:15/02/2025

Referência DR:Portaria n.º 39/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-14

Procede à 10.ª alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.