Portaria n.º 22/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:22/2019
Data de Publicação:17/01/2019
Data de Entrada em Vigor:22/01/2019
Referência DR:Portaria n.º 22/2019, 1.ª Série, 2019-01-17
Portaria que procede à alteração do artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pelas Portarias n.os 5/2017, de 3 de janeiro, 253/2017, de 8 de agosto, e 52/2018, de 21 de fevereiro
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