Portaria n.º 253/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:253/2017
Data de Publicação:08/08/2017
Data de Entrada em Vigor:09/08/2017
Referência DR:Portaria n.º 253/2017, 1.ª Série, 2017-08-08
Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (RSI)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
AlteradoArtigo 30.º