Lei n.º 85/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:85/2021
Data de Publicação:15/12/2021
Data de Entrada em Vigor:16/12/2021
Referência DR:Lei n.º 85/2021, 1.ª Série, 2021-12-15
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º