Decreto-Lei n.º 17/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:17/2025
Data de Publicação:18/03/2025
Data de Entrada em Vigor:23/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 17/2025, 1.ª Série, 2025-03-18
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 21.º