Decreto-Lei n.º 147-A/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:147-A/2006
Data de Publicação:31/07/2006
Data de Entrada em Vigor:05/08/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 147-A/2006, 1.ª Série, 2006-07-31
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior
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