Decreto-Lei n.º 76/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:76/2004

Data de Publicação:27/03/2004

Data de Entrada em Vigor:01/04/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 76/2004, 1.ª Série, 2004-03-27

Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro

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