Decreto-Lei n.º 99/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:99/99

Data de Publicação:30/03/1999

Data de Entrada em Vigor:31/03/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 99/99, 1.ª Série, 1999-03-30

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior)

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