Decreto-Lei n.º 360/77 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:360/77

Data de Publicação:01/09/1977

Data de Entrada em Vigor:06/09/1977

Referência DR:Decreto-Lei n.º 360/77, 1.ª Série, 1977-09-01

Dá nova redacção a várias bases da Lei n.º 2108, de 18 de Abril de 1961, e ao artigo 2.º da Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (desenvolvimento e beneficiação da rede de estradas municipais)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 2.º