Lei n.º 48/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:48/99
Data de Publicação:16/06/1999
Data de Entrada em Vigor:17/06/1999
Referência DR:Lei n.º 48/99, 1.ª Série, 1999-06-16
Estabelece o regime de instalação de novos municípios
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º