Lei n.º 32/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:32/98
Data de Publicação:18/07/1998
Data de Entrada em Vigor:23/07/1998
Referência DR:Lei n.º 32/98, 1.ª Série, 1998-07-18
Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 11.º