Lei n.º 124/97 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:124/97
Data de Publicação:27/11/1997
Data de Entrada em Vigor:02/12/1997
Referência DR:Lei n.º 124/97, 1.ª Série, 1997-11-27
Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação de Municípios)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 14.º