Decreto-Lei n.º 56/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:56/2002

Data de Publicação:11/03/2002

Data de Entrada em Vigor:12/03/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 56/2002, 1.ª Série, 2002-03-11

Altera o Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, que regula o turismo de natureza

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