Decreto-Lei n.º 86/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:86/2003
Data de Publicação:26/04/2003
Data de Entrada em Vigor:27/04/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 86/2003, 1.ª Série, 2003-04-26
Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas
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