Portaria n.º 443/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:443/2023
Data de Publicação:19/12/2023
Data de Entrada em Vigor:20/12/2023
Referência DR:Portaria n.º 443/2023, 1.ª Série, 2023-12-19
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Liga dos Combatentes
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 15.º