Lei n.º 131/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:131/99
Data de Publicação:28/08/1999
Data de Entrada em Vigor:02/09/1999
Referência DR:Lei n.º 131/99, 1.ª Série, 1999-08-28
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional
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