Decreto-Lei n.º 113/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:113/2021
Data de Publicação:14/12/2021
Data de Entrada em Vigor:15/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 113/2021, 1.ª Série, 2021-12-14
Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental
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