Decreto-Lei n.º 304/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:304/2009
Data de Publicação:22/10/2009
Data de Entrada em Vigor:22/11/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 304/2009, 1.ª Série, 2009-10-22
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental
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