Declaração de Rectificação n.º 51/92 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:51/92
Data de Publicação:30/04/1992
Data de Entrada em Vigor:09/03/1992
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 51/92, 1.ª Série, 1992-04-30
De ter sido rectificada a Portaria n.º 140/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992
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