Declaração de Rectificação n.º 11-L/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11-L/98
Data de Publicação:13/07/1998
Data de Entrada em Vigor:13/07/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 11-L/98, 1.ª Série, 1998-07-13
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/98, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que estabelece medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais, ajudantes e praticantes de despachantes e aos trabalhadores administrativos ao serviço de despachantes oficiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1998
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 19.º