Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:15/2012/A
Data de Publicação:02/04/2012
Data de Entrada em Vigor:03/04/2012
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, 1.ª Série, 2012-04-02
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 13.ºRevogado