Declaração de Rectificação n.º 77/95 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:77/95
Data de Publicação:30/06/1995
Data de Entrada em Vigor:30/06/1995
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 77/95, 1.ª Série, 1995-06-30
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece as adaptações necessárias na Região Autónoma dos Açores de várias disposições do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro (estabelece medidas de descongestionamento da Administração Pública), publicado no Diário da República, n.º 69, de 22 de Março de 1995
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 3.º