Decreto-Lei n.º 141/90 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:141/90
Data de Publicação:02/05/1990
Data de Entrada em Vigor:07/05/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 141/90, 1.ª Série, 1990-05-02
Estabelece o novo regime jurídico do acesso às actividades de prospecção, prospecção e pesquisa, avaliação e exploração de petróleo
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