Decreto-Lei n.º 28/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:28/2015

Data de Publicação:10/02/2015

Data de Entrada em Vigor:11/02/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 28/2015, 1.ª Série, 2015-02-10

Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AlteradoArtigo 5.º

RevogadoArtigo 19.ºRevogado

AditadoArtigo 20.º-A