Declaração de Retificação n.º 11/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11/2014
Data de Publicação:24/02/2014
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11/2014, 1.ª Série, 2014-02-24
Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 171.º
RetificadoArtigo 241.º