Decreto-Lei n.º 243/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:243/2003

Data de Publicação:07/10/2003

Data de Entrada em Vigor:08/10/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 243/2003, 1.ª Série, 2003-10-07

Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura

Elementos Afetados(7)

Outros Elementos(7 elementos)

AditadoArtigo 3.º-A

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AditadoArtigo 5.º-A

AditadoArtigo 5.º-B

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 13.º