Decreto-Lei n.º 430/76 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:430/76
Data de Publicação:02/06/1976
Data de Entrada em Vigor:07/06/1976
Referência DR:Decreto-Lei n.º 430/76, 1.ª Série, 1976-06-02
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/75, de 22 de Fevereiro - Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º