Declaração de Rectificação n.º 31-B/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:31-B/2002
Data de Publicação:31/10/2002
Data de Entrada em Vigor:25/08/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 31-B/2002, 1.ª Série, 2002-10-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/2002, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002
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