Decreto-Lei n.º 54/85 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:54/85

Data de Publicação:04/03/1985

Data de Entrada em Vigor:09/03/1985

Referência DR:Decreto-Lei n.º 54/85, 1.ª Série, 1985-03-04

Altera a redacção do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/82, de 22 de Junho, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 217/83, de 25 de Maio (tabela de emolumentos do registo de automóveis)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.