Decreto-Lei n.º 461/82 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:461/82

Data de Publicação:26/11/1982

Data de Entrada em Vigor:26/12/1982

Referência DR:Decreto-Lei n.º 461/82, 1.ª Série, 1982-11-26

Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.