Decreto-Lei n.º 242/82 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:242/82
Data de Publicação:22/06/1982
Data de Entrada em Vigor:24/09/1978
Referência DR:Decreto-Lei n.º 242/82, 1.ª Série, 1982-06-22
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (tabela de emolumentos do registo de automóveis)
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º