Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:1/2012/A
Data de Publicação:11/01/2012
Data de Entrada em Vigor:12/01/2012
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/A, 1.ª Série, 2012-01-11
Define as condições excecionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado