Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:6/2006/A

Data de Publicação:21/02/2006

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/A, 1.ª Série, 2006-02-21

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro (regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.