Decreto-Lei n.º 196/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:196/2006
Data de Publicação:10/10/2006
Data de Entrada em Vigor:06/04/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 196/2006, 1.ª Série, 2006-10-10
Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros
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