Decreto-Lei n.º 64/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:64/2006

Data de Publicação:21/03/2006

Data de Entrada em Vigor:22/03/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 64/2006, 1.ª Série, 2006-03-21

Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

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